Artigo 57.º CRP
(Direito à greve e proibição do lock-out)
- É garantido o direito à greve.
- Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito.
- A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
- É proibido o lock-out.
Isto é Lock-Out. É a Greve dos Patrões. Os Patrões impedem os funcionários de trabalhar. Terão as suas razões para tal, já que não há nada como perder dinheiro para ultrapasar a crise. A questão, no entanto, é a Constituição. Que proíbe o Lock-Out. E a Constituição, parecendo que não, é o principal texto legal do Estado Português. O que sucede, eu demoro mais tempo a chegar ao trabalho, desrespeitando o acordo ortográfico nos impropérios proferidos, e pessoas que querem trabalhar são são ameaçadas e vêm os seus camiões apedrejados. Segundo um dos Lockers, que comentava a paragem forçada de um "gazua", disse: "partiram-lhe os vidros à pedrada e ainda foi pouco porque temos de nos unir e estar solidários", nem que seja à força aparentemente. Curioso é o seguinte. O nosso Primeiro, falando da Argélia, acho, disse que estava com o coração aberto para negociar com os Srs. do Lock-Out, sem pôr em causa o Orçamento (1), a Economia (2), e o Futuro (3) do País. Quando são os Trabalhadores, Sindicatos, Pessoas em Geral, a protestar, sem apedrejar ninguém, o Primeiro refere-se a "gente que age de má-fé, desordeiros, demagogos". Com os do Lock-Out, tem o coração aberto. Pmcdp, vê a vermelhidão e a esquerda que quiseres, mas isto são factos. É fodido viver num país onde o Governo dá razão ao Bloco de Esquerda. Isto já não é nada. Como vai solucionar isto, o nosso Primeiro? Assim: Subsídios e eventual autorização de uso de gasóleo profissional para os trasportes rodoviários de mercadorias, e a classe média a pagar. Quanto aos pescadores: Vão continuar a pagar o gasóleo ao mesmo preço do utilizado pelos Iates de Luxo. A única parte boa disto é o regular e progressivo desaparecimento da zona cinzenta. Em Portugal torna-se possível separar os bons dos maus.
(1) - O Orçamento? O Orçamento? Então mas no Orçamento não é o equilíbrio da Despesa e das Receitas? A baixa do IVA estava prevista no último Orçamento? Se sim para quê o alarido, se não, como foi possível? Sem falar das crescentes receitas com os IESC.
(2) - A Economia, estúpido? A Economia? Mas como é que num país sem investimento público pode o decréscimo dos custos de produção (lato sensu) piorar a Economia? Facilitas o Comércio, alargas Mercados, agilizas Processos, e piora a Economia, Estúpido?
(3) - Qual futuro?
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